O dispositivo visa o aumento das receitas fiscais, a redução da fraude e um melhor acompanhamento das transações comerciais, através de um sistema controlado pela administração fiscal.

O Burkina Faso prevê lançar uma fatura eletrónica certificada já neste mês de janeiro de 2026. O anúncio foi feito a 31 de dezembro de 2025, durante o discurso à nação do seu dirigente, o capitão Ibrahim Traoré, para quem este dispositivo prossegue dois objetivos principais. O primeiro diz respeito ao aumento das receitas públicas: ao receber os dados de faturação de forma contínua, a administração fiscal pode acompanhar melhor os valores declarados pelas empresas. Tal permitirá reduzir a subdeclaração e limitar as perdas associadas à fraude ao IVA e aos impostos indiretos.

O segundo objetivo é o combate às práticas de corrupção nas transações comerciais. A fatura eletrónica certificada reduz, de facto, os contactos diretos entre os agentes fiscais e os operadores económicos. Os controlos passam a assentar mais em dados registados no sistema do que em intervenções presenciais, o que limita os acordos informais e reforça a rastreabilidade das operações. Com este dispositivo, o Burkina Faso pretende assim ligar comerciantes, empresas e a administração fiscal em torno de um sistema de faturação único e controlado.

Para os comerciantes e as empresas, a fatura eletrónica certificada facilita o acompanhamento das vendas e a organização da contabilidade, reduzindo simultaneamente os riscos de litígios com a administração fiscal graças à centralização dos dados. O sistema tem igualmente o potencial de melhorar o acesso ao crédito, uma vez que os bancos podem basear-se em dados de vendas verificáveis para analisar a situação e o perfil financeiro de um cliente.

Para o Estado, a fatura eletrónica certificada melhora a visibilidade sobre as transações económicas. Permite uma melhor previsão das receitas e uma gestão mais estruturada da fiscalidade. Pode também alargar a base tributária, integrando progressivamente atividades até então pouco ou nada declaradas. À escala da economia, esta fatura favorece a formalização das atividades comerciais, em particular nos setores onde os pagamentos em numerário continuam a ser predominantes.

Condicionantes técnicas e experiências estrangeiras

A implementação da fatura eletrónica certificada comporta, no entanto, várias condicionantes. A primeira diz respeito aos equipamentos. Os comerciantes devem dispor de um terminal, de um software certificado e de acesso à internet. Para as pequenas estruturas, estas exigências podem representar um encargo financeiro adicional. Além disso, a conectividade limitada em algumas zonas, nomeadamente rurais, pode dificultar a emissão de faturas em tempo real.

O dispositivo coloca também desafios ao nível da formação. Os comerciantes terão de aprender a utilizar as ferramentas digitais e a cumprir as novas obrigações fiscais. Os agentes da administração deverão igualmente ser formados para a exploração dos dados recolhidos. Por fim, a questão da proteção de dados permanece central: o Estado deverá garantir a segurança das informações comerciais recolhidas e prevenir qualquer utilização não autorizada.

Vários países já utilizam sistemas comparáveis. O Ruanda implementou, em 2021, a faturação eletrónica obrigatória para as empresas sujeitas a IVA, com transmissão direta dos dados para a administração fiscal. O Quénia implementou, entre 2021 e 2022, o sistema e-TIMS, que impõe a emissão de faturas eletrónicas certificadas às empresas abrangidas. Estas experiências sugerem que a eficácia deste instrumento de gestão fiscal dependerá da mobilização dos agentes económicos e da capacidade de acompanhamento técnico por parte do Estado.

Chamberline Moko

Em 19 de novembro de 2025, o Estado dos Camarões procedeu ao que é habitualmente designado por renacionalização da ENEO (Energy of Cameroon), ao aceitar recomprar os 51% até então detidos pelo fundo de investimento britânico ACTIS. Com esta operação, o Estado passa a deter 95% do capital da ENEO, que, importa recordar, é o operador de referência do setor da eletricidade nos Camarões, detendo o monopólio da distribuição e gerindo unidades de produção constituídas por 44 centrais, com um mix energético que inclui hidroeletricidade, térmica e solar.

Esta renacionalização ocorre num contexto marcado, entre outros fatores, por uma grave crise multidimensional que o setor da eletricidade nos Camarões enfrenta. Coloca-se, assim, a questão central e recorrente de saber o que o Estado dos Camarões pode ou irá fazer para salvar um setor nevrálgico para a qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento económico do país.

Ao retomar a ENEO, o Estado realizou uma integração vertical de grande envergadura, concentrando sob a sua tutela, através de alguns dos seus organismos, a produção (ENEO), o transporte (SONATREL), a distribuição (ENEO), a regulação (ARSEL), a gestão dos recursos hídricos (EDC) e a eletrificação rural (AER). Esta integração, por si só, representa um acréscimo de problemas, uma vez que cada entidade apresenta fragilidades há muito apontadas, não sendo a menor delas os vícios endémicos da gestão das empresas públicas.

O desequilíbrio financeiro estrutural do setor, um fator de pressão sobre as finanças públicas

Para além desta integração, o principal problema reside no desequilíbrio financeiro estrutural de um setor que se tornou um risco de pressão efetiva — e por vezes oculta — sobre as finanças públicas.

 Se o Estado vai desembolsar 78 mil milhões de FCFA (cerca de 119 milhões de euros) para adquirir a participação da ACTIS, esta operação vem acompanhada do legado de 800 mil milhões de FCFA (aproximadamente 1,22 mil milhões de euros) em dívidas da ENEO a diversos credores no final de 2024, incluindo fornecedores, produtores independentes de eletricidade, bancos, entre outros.

O desequilíbrio financeiro do setor reflete-se, nomeadamente, na situação da ENEO que, segundo dados do Ministério camaronês da Energia, regista receitas mensais de cerca de 30 mil milhões de FCFA (45,7 milhões de euros), face a compromissos próximos de 50 mil milhões de FCFA (76,2 milhões de euros). Esta situação é agravada por uma tarifa congelada pelo regulador ARSEL desde 2012, que obriga o distribuidor a faturar o kWh de eletricidade abaixo do custo real, devendo a diferença ser compensada pelo Estado. Só para 2025, esta compensação situar-se-ia entre 70 e 100 mil milhões de FCFA.

Esta situação financeira é ainda mais preocupante na medida em que os incumprimentos de pagamento da ENEO e do Estado perante a NHPC (Nachtigal Hydro Power Company) criam um risco significativo para a capacidade do setor atrair futuros investimentos. Mais grave ainda, a degradação contínua da situação financeira do setor levou à utilização quase total da Carta de Crédito garantida pelo Banco Mundial no âmbito do projeto Nachtigal. Torna-se imperativo para o governo reconstituir os montantes utilizados dessa Carta de Crédito, que, em novembro de 2025, ultrapassavam os 85 milhões de euros (56 mil milhões de FCFA).

Perante uma situação desta natureza, marcada, entre outros aspetos, por uma crise de tesouraria do Estado e por finanças públicas sob forte pressão, poderá o regulador ARSEL resistir por mais tempo a um aumento das tarifas?

 Quais seriam as consequências a nível social e na competitividade das empresas, quando o problema sensível do fornecimento de eletricidade, tanto em quantidade como em qualidade, continua a ser premente? A título ilustrativo, no seu mais recente painel de acompanhamento da economia, publicado em novembro de 2025, o GECAM (Grupo das Empresas dos Camarões) revela que 83,6% dos dirigentes empresariais consideram a insuficiência e as perturbações na distribuição de energia elétrica como a principal fragilidade do ambiente de negócios nos Camarões.

Inadequações na programação e no planeamento dos investimentos

No que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, a entrada em plena operação, em março de 2025, da central hidroelétrica de Nachtigal, com os seus 420 MW, deveria aumentar a capacidade instalada em cerca de 30%, pondo assim um fim duradouro aos cortes e racionamentos de eletricidade. Se Nachtigal, na sua conceção e estruturação em PPP (Parceria Público-Privada), constitui um dos melhores exemplos do que se faz em África no setor da energia, tal não tem em conta as realidades do contexto camaronês, marcado por escolhas de programação e planeamento dos investimentos que, com o tempo, se revelaram inadequadas.

A jusante da produção de eletricidade, o elo do transporte, gerido por uma empresa pública — a Sociedade Nacional de Transporte de Eletricidade (SONATREL) — apresenta desafios significativos e acumula um défice de investimento, tornando-se um ponto crítico de estrangulamento. A rede não é capaz de absorver toda a energia produzida, nomeadamente a do produtor independente NHPC, operador da barragem de Nachtigal.

 Mais ainda, o contrato de compra da eletricidade produzida por Nachtigal inclui uma cláusula de Capacity Payment, cujo princípio, semelhante ao do Take or Pay, consiste em pagar ao produtor NHPC em função da potência disponível da central e não da energia efetivamente produzida. Esta cláusula difere do Energy Payment, que remunera a eletricidade efetivamente gerada.

Em termos práticos, tendo Nachtigal uma potência disponível de 420 MW, essa capacidade deve ser integralmente paga, mesmo que, devido às deficiências da rede de transporte e distribuição, o operador de despacho da SONATREL exprima necessidades que por vezes rondam apenas os 200 MW. Ora, um dos pressupostos fundamentais do Capacity Payment é a solidez da rede de transporte e distribuição, capaz de absorver toda a potência instalada nas horas de ponta. Esta cláusula, que tinha como duplo objetivo garantir, por um lado, a disponibilidade contínua da potência instalada e, por outro, a viabilidade financeira do sistema, encontra-se hoje no centro de uma controvérsia que o Estado, tornado cliente da NHPC (em virtude da retoma da ENEO), terá de resolver com urgência.

Segundo os especialistas do setor, sem o mecanismo de Capacity Payment teria sido impossível mobilizar os 800 mil milhões de FCFA necessários ao financiamento de Nachtigal. Com a retoma da ENEO pelo Estado, que passou a ser o off-taker (comprador da energia), aquilo que deveria ser apenas uma garantia transforma-se num compromisso determinante e numa despesa recorrente insustentável a longo prazo, na ausência de uma reforma profunda do setor.

Para além do cumprimento dos compromissos contratuais, o Estado terá de investir massivamente para corrigir as falhas das redes de transporte e distribuição, num contexto de fortes restrições orçamentais.

Riscos para o projeto da barragem de Kikot e para o pacto energético dos Camarões

A execução integral do contrato de compra de eletricidade (PPA – Power Purchase Agreement) é tanto mais imperativa quanto uma falha teria implicações sobre outros projetos em fase de preparação, nomeadamente a barragem de Kikot, com 500 MW, cuja estruturação é inspirada em Nachtigal, com praticamente os mesmos intervenientes, incluindo a EDF (Electricité de France), e os mesmos parceiros financeiros, como o Grupo do Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento.

Mas para além de Kikot, um incumprimento em Nachtigal colocaria em risco toda a estratégia do setor elétrico dos Camarões, consubstanciada no Pacto Nacional para a Energia dos Camarões (Compact Energético), que inclui um conjunto de reformas destinadas a apoiar o desenvolvimento do setor energético nos próximos cinco anos e a proporcionar acesso à eletricidade a cerca de 8 milhões de camaronenses até 2030.

 Este pacto ambiciona mobilizar 12,5 mil milhões de dólares, dos quais 6,5 mil milhões deverão provir do setor privado. O país poderia, consequentemente, tornar-se inelegível para as oportunidades da Missão 300, programa lançado pelo Banco Mundial e pelo Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) com o objetivo de fornecer eletricidade a 300 milhões de africanos até 2030.

Outro desafio, não menos importante, prende-se com a redefinição do contributo das centrais térmicas, cujo custo do kWh é três vezes superior ao da hidroeletricidade, no mix energético nacional. Trata-se, em particular, da central térmica a gás de Kribi (216 MW) e da central a fuel pesado de Douala/Dibamba (88 MW), concebidas para produzir em carga de base, quando, num contexto camaronês dominado pela hidroeletricidade, a produção térmica deveria servir sobretudo como complemento em períodos de ponta. Recorde-se que a empresa britânica Globeleq, proprietária das duas centrais térmicas, detém um crédito superior a 137 mil milhões de FCFA sobre a ENEO e o Estado dos Camarões.

Perante todos estes desafios, e muitos outros, o setor da eletricidade nos Camarões poderá entrar em colapso, arrastando consigo o conjunto da economia, tendo em conta o papel central da energia elétrica na concretização das ambições de desenvolvimento do país. O Estado, que voltou a ser o principal ator do sistema, encontra-se encostado à parede, sendo a soberania energética não um fim em si mesma.

Emmanuel Noubissie Ngankam

Poucos dias depois de concluir um financiamento estratégico para suas atividades de upstream, a holding de Tony Elumelu concretiza uma aquisição estruturante ao ingressar no capital da Seplat Energy.

A Heirs Energies, subsidiária de energia da Heirs Holdings, firmou em 30 de dezembro último um acordo definitivo com o grupo francês Maurel & Prom para a aquisição da totalidade de sua participação no produtor nigeriano Seplat Energy.

A operação envolve 120,4 milhões de ações, correspondentes a 20,07% do capital, por um valor de 496 milhões de dólares. Um primeiro pagamento de 248 milhões de dólares está previsto de imediato, devendo o saldo ser quitado no prazo de 30 dias, garantido por uma carta de crédito irrevogável. Também está previsto um complemento de preço contingente que pode chegar a 10 milhões de dólares, em função da evolução do preço das ações da Seplat nos próximos seis meses.

Essa participação eleva a Heirs Energies à posição de principal acionista da Seplat, à frente de vários investidores institucionais históricos. A transação ocorre poucos dias após o anúncio, em 22 de dezembro, de uma linha de financiamento de 750 milhões de dólares obtida pela empresa junto ao Afreximbank, destinada a refinanciar parte de sua dívida e a apoiar a expansão de sua produção de hidrocarbonetos.

“Essa aquisição reflete nossa profunda convicção de que a África é capaz de possuir, desenvolver e gerir de forma responsável seus recursos estratégicos. Trata-se de um investimento de longo prazo no futuro energético da Nigéria e do continente africano”, comentou Tony Elumelu (foto).

No plano industrial, a operação permite à Heirs Energies, que ingressou no upstream petrolífero em 2021 ao adquirir uma participação no OML 17 anteriormente detido pela Shell, Total e Eni, associar-se a um produtor estabelecido, com um portfólio diversificado em petróleo e gás. A Seplat apresenta reservas 2P superiores a um bilhão de barris equivalentes de petróleo e uma produção em interesses diretos de 135.600 barris equivalentes de petróleo por dia no final de outubro de 2025.

Por sua vez, a Heirs Energies produz atualmente mais de 50.000 barris por dia e cerca de 120 milhões de pés cúbicos de gás, com ambições de crescimento no médio prazo.

Para além da trajetória do grupo, a transação insere-se em um movimento mais amplo de retirada progressiva das majors internacionais dos ativos onshore nigerianos, em um contexto de desafios de segurança e regulatórios, mas também da vontade declarada das autoridades de reforçar o papel dos operadores locais. Após a aquisição, pela Seplat, dos ativos terrestres e de gás da ExxonMobil, a entrada da Heirs Energies em seu capital consolida essa dinâmica de controle doméstico dos recursos energéticos.

Olivier de Souza

Apesar de uma presença econômica significativa, a fiscalidade camaronense tinha dificuldades em enquadrar as atividades digitais transfronteiriças. A ausência de regras específicas limitava a tributação das receitas geradas localmente por empresas estabelecidas fora do território nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as plataformas on-line que realizam negócios nos Camarões sem estabelecimento físico passarão a ser tributadas. Com efeito, segundo revela a Direção Geral dos Impostos (DGI), a lei de finanças de 2026 do Estado dos Camarões sujeita agora essa categoria de empresas ao pagamento do Imposto sobre as Sociedades (IS), à taxa mínima de 3% do faturamento realizado localmente.

Dependendo do volume de atividade no país, essa tributação poderá evoluir para o chamado “regime de direito comum”, com um IS que representará, nesse caso, “30% do lucro real”, conforme se lê em um documento da DGI. No entanto, a administração fiscal estabelece dois critérios alternativos para ser elegível a esse regime: dispor de uma rede de 1.000 consumidores nos Camarões ou realizar um faturamento anual sem impostos de, no mínimo, 50 milhões de francos CFA.

O registro das empresas digitais envolvidas, as declarações fiscais e os pagamentos serão feitos em uma plataforma digital específica da DGI. Para a administração tributária, o objetivo dessa taxação é triplo: “capturar o valor criado pela economia digital no território nacional, assegurar a equidade fiscal em relação às empresas locais e aumentar as receitas do Estado em um setor de forte crescimento”.

Uma reforma alinhada à OCDE

A reforma instituída pela lei de finanças de 2026 do Estado dos Camarões baseia-se em uma diretriz da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com efeito, para enfrentar os desafios fiscais colocados pela economia digital, formou-se um consenso internacional em favor de uma tributação mínima global de 15% sobre os lucros das empresas multinacionais que realizam atividades econômicas em todo o mundo, sem necessariamente ter presença física nos territórios dos diferentes Estados.

Nos Camarões, o desafio vai além do alinhamento a uma diretriz internacional: a tributação das empresas digitais não residentes também responde ao aumento das necessidades de financiamento público. Nesse contexto, o governo camaronês mira cada vez mais setores em forte expansão — entre eles o digital — com o objetivo de ampliar a base tributária e aumentar as receitas.

O digital: uma verdadeira niche fiscal

Essa nova etapa insere-se em uma sequência de reformas iniciadas há vários anos. A lei de finanças de 2020 consagrou, assim, a cobrança do IVA sobre as operações de comércio eletrônico, em vigor desde 2021. A cobrança de direitos aduaneiros sobre mercadorias importadas oriundas do comércio on-line, por sua vez, está em vigor desde 2023, com o objetivo de limitar as perdas fiscais ligadas à “desmaterialização cada vez mais crescente das transações econômicas”, segundo o Ministério das Finanças.

Em 2022, foi instituído um imposto sobre a transferência de dinheiro por via eletrônica, para tirar proveito da expansão do Mobile Money. Objetivo declarado pela DGI: arrecadar pelo menos 20 bilhões de francos CFA em receitas adicionais a cada ano. Desde 2024, foi também instituída “uma taxa reduzida de 5% a título do imposto sobre os benefícios não comerciais (BNC), aplicável às rendas geradas em plataformas digitais por pessoas físicas que realizam operações de venda de um bem, prestação de um serviço ou troca e compartilhamento de um bem (economia colaborativa)”.

No total, com pelo menos quatro reformas direcionadas ao setor nos últimos cinco anos, o digital se afirma cada vez mais como uma verdadeira niche fiscal nos Camarões.

Brice R. Mbodiam

Os três consórcios abrangem todas as sub-regiões, com portfólios temáticos complementares que vão da segurança alimentar à digitalização. Cada agrupamento deverá receber um financiamento de cerca de 10 milhões de dólares ao longo de dois anos e meio, segundo as projeções iniciais.

A União Africana (UA) irá apoiar três consórcios de think tanks no âmbito do seu mecanismo de financiamento estruturado em torno da Plataforma Africana de Think Tanks (ATTP). Esta seleção resulta de um convite à apresentação de candidaturas lançado em julho de 2025, com o objetivo de apoiar atores da reflexão estratégica à escala continental.

Os consórcios selecionados são: o RAISED Africa, liderado pelo Economic Research Forum, que reúne investigadores que trabalham, entre outros temas, sobre as economias do Médio Oriente e do Norte de África; o BRIDGE-Africa, coordenado pelo African Centre for Economic Transformation (ACET), um think tank pan-africano especializado na análise de políticas de transformação económica em África; e um terceiro consórcio coordenado pelo African Population and Health Research Centre (APHRC).

Em conjunto, estes três grupos cobrem a África Ocidental, Oriental, do Norte, Central e Austral, com portfólios temáticos complementares que incluem, nomeadamente, a segurança alimentar e a digitalização.

Importa salientar que os financiamentos previstos representam uma dotação de cerca de 10 milhões de dólares por um período de dois anos e meio para cada consórcio, de acordo com as previsões iniciais. Estes apoios permanecem condicionados à avaliação das capacidades institucionais e à assinatura de acordos de parceria orientados para o desempenho, indica a UA.

Para a instituição continental, o desafio passa agora por assegurar uma cobertura efetiva dos 55 países africanos, evitando duplicações e maximizando a adoção das recomendações por parte dos decisores públicos.

Recorde-se que o concurso, promovido pela Comissão da UA, visa reforçar a capacidade dos centros de investigação africanos para influenciar as políticas públicas, em coerência com a Agenda 2063. O projeto de financiamento insere-se num contexto marcado por recursos financeiros limitados e por uma forte dependência dos financiadores internacionais por parte dos centros de investigação africanos, a maioria dos quais opera com orçamentos anuais modestos, frequentemente inferiores a 500 mil dólares.

Para estes atores, cuja missão é apoiar os decisores públicos e privados na tomada de decisões e na orientação estratégica do continente, as necessidades prioritárias incluem a mobilização de financiamentos internos sustentáveis, públicos e privados, o reforço das capacidades metodológicas e do acesso aos dados, bem como a melhoria da governação interna.

Embora o objetivo seja produzir análises diretamente utilizáveis pelos decisores públicos e pelo setor privado, a comparação com outras regiões, como o Médio Oriente ou a Europa, é reveladora. Estas dispõem de ecossistemas mais antigos e melhor estruturados, com maior disponibilidade de financiamentos nacionais e redes regionais. Ainda assim, mesmo essas regiões não estão isentas de vulnerabilidades, nomeadamente a concentração dos financiamentos e as pressões políticas, suscetíveis de afetar a autonomia dos think tanks.

Ayi Renaud Dossavi